{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26409,"origem":"stj","sha256_origem":"5746fbadb03a8325a69fb8558b88167ee5f0810ad9ce3e5389770a1978990129","registro_original":{"id_fonte":"000840462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002685","numero_registro":"202201414876","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AUTORA.\n1. Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta\nCorte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas\nbancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de\njuizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros\nremuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal),\nhavendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de\npedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada.\nPrecedentes.\n2. À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no\n§ 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto\nao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os\npedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da\nmesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.\n3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido\nexaminadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.\n 4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00508","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00003 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFAS BANCÁRIAS - ABUSIVIDADE DECLARADA EM OUTRA DEMANDA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - CARÁTER ACESSÓRIO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1989143>>-PB, <<REsp 1899115>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27f9ebfd770382d88b67a2220ae7378fc8eb0550f1158174d92f9f2348cd0302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}