{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2641,"origem":"stj","sha256_origem":"77eabd833428e155fd7d30a9fc30cdd7cab3de31b516a116462e16746a4ad8ad","registro_original":{"id_fonte":"000814884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729148","numero_registro":"202200727417","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO\nDE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL. MODO INICIAL DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, certo é\nque, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,\nDJe de 17/12/2013, pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade\ndo § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n.\n11.464/07, o Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que o\njulgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena\nprivativa de liberdade, independentemente de o crime ser hediondo ou\nequiparado.\nIII - Na hipótese em foco, observa-se que a pena-base foi\nexasperada, haja vista a quantidade e a natureza da droga\napreendida. Assim, nos termos do art. 33, § § 2°, \"b\", 3°, do Código\nPenal, o modo inicial encontra-se justificado.\nIV - Ademais, in casu, a quantidade e a natureza do entorpecente -\n116,88 g de cocaína e 40,0 g de maconha, fracionados em 81\neppendorfs de cocaína, 133 saquinhos de cocaína e 24 tabletes de\nmaconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime\nfechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte,\nex vi do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n.\n11.343/2006. Precedentes.\nV - Assinale-se inexistir bis in idem, quando a quantidade, a\nnatureza ou a diversidade de drogas apreendidas são utilizadas para\nrecrudescer o regime inicial e, ao mesmo tempo, agravar a situação\ndo réu na primeira fase. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00042","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)","LEG:FED LEI:011464 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES HEDIONDOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -\nOBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[HC 111840]]-ES\n(REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E A\nNATUREZA DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 488679>>-SP,\n         <<AgRg no HC 380021>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE - \"BIS IN IDEM\" - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 348208>>-SC,\n         <<AgRg no HC 454628>>-SP,\n         <<AgRg no HC 524393>>-MG,\n         <<AgRg no HC 560238>>-SP,\n         <<HC 477867>>-SP,\n         <<AgRg no HC 571983>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dc5d69a78ec194785812933aa4b75d1d1becd23c5e6af87d2725e088cf0c845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}