{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26411,"origem":"stj","sha256_origem":"2942ed5296bbf87be6401bfc6d75353f7cea7f7fcf4c2b75026e479407a1cdd6","registro_original":{"id_fonte":"000840476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243070","numero_registro":"202203479996","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CABÍVEL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de\napelação contra decisão que não põe fim ao processo configura erro\ngrosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal. Precedentes.\n2. Na hipótese, a decisão interlocutória que indeferiu liminarmente\na reconvenção desafiava recurso de agravo de instrumento, e não de\napelação, razão pela qual não é cabível a aplicação da fungibilidade\nrecursal. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940126>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1899268>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1900019>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1887207>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1776299>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"021a775966faa5aec63de149f1bc992426bfb94a4d6736a311e72b95fc9f10fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}