{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26412,"origem":"stj","sha256_origem":"0d93aba69dd33d5cdfa08b5eb9059e05990a37d7a032010c18eac44d61e73e18","registro_original":{"id_fonte":"000840477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242922","numero_registro":"202203470134","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.\n206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INTERESSE DA\nCEF. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. FEITO REMETIDO PELA\nJUSTIÇA FEDERAL. COBERTURA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o  agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do\nNCPC, concluiu que \"a admissão de prequestionamento ficto (art.\n1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso\nseja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se\npossibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício\ninquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à\nsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\" (REsp\n1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de\n10/04/2017).\n3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido \"(...) de não\nexistir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação\nde litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a\npretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos\nvícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo\nsubmetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o\nFCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto,\nda Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito\"\n(AgInt no AREsp n. 1.080.027/MG, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e\nna boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro\nhabitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de\nconstrução.\n5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e,\nnessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art784","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00784"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314865>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1098085>>-SP, <<REsp 1639314>>-MG\n(COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DO FCVS - CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1080027>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1981047>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2175577>>-PE\n(VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no REsp 1890590>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1876017>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3530863c9283fc3779ceb71b818a1bda4648069f6fec02bd1b5b5479129ec0d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}