# Registro público: STJ — 00000050320158260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d4a62b981be9e1b15d44fd0a40be6966d29fde7ff13f445a4475e58aa06a770

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-06
- **Último ato com data válida:** 2018-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-12T10:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-12T13:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-12T13:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-19T11:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-12-19T11:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-13T09:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-13T19:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-09T11:39:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-12T19:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-06T14:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T18:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T11:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T09:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T16:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T05:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-08T19:49:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-08T19:49:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-16T16:36:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-16T17:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-10T17:18:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-10T17:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T18:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T19:57:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-09 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:47\.848730535Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d4a62b981be9e1b15d44fd0a40be6966d29fde7ff13f445a4475e58aa06a770

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003365920174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002249020174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 04384510220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804852/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209, 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002060920148020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845298/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209, 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00001891920238260633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJPR — 00000161620258160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083882/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00120521620188130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00009466620228130388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência