# Registro público: TJRO — 70003198620168220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda | Inscrição Indevida no CADIN | Licenciamento de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-03T11:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-03T11:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-14T10:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-11T10:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-26T12:02:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-15T09:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-09T08:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-14T10:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-12T08:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-16T10:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-15T11:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-22T16:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-22T16:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-28T11:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-16T11:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-16T11:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-13T11:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-09T08:49:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-24T12:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-08T17:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T11:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T17:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-09T08:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-24T12:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-19T07:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-10T06:31:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-03-16T07:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-22T09:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-29T08:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-03T07:32:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-03T08:53:21.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-22T09:25:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 10888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10888)
- [Outros processos do assunto TPU 10420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Indevida no CADIN — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Licenciamento de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-26 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-16 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-10T17:53:00\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122164519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70003198620168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10420, 10888, 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00008187920238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361308/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10420, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TRF1 — 00001680320164013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732531/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10888
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Castanhal
- [TJRO — 70013590720198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656708/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10888
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70149336820178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654525/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10888
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00002587820158180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPE — 00000371420238173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPI — 00002421520178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CARACOL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.981.798 do STJ: inscrição indevida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1981798/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000814070, publicado pelo tribunal em 13 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.981.798, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** indevida, inscricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** af7c3f6827c9f99b7059563caffa8e28ba9faad5778eb755bb2f88d10e40304f
- **SHA-256 do registro documental:** 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1981798%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003198620168220004 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Compra e Venda | Inscrição Indevida no CADIN | Licenciamento de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ae26085aa955b478a6fe16e8c9bee234eefcc1a4bb45e94769b950fae426df6
- **SHA-256 do comentário:** a95af703febad58c460c82cb5dc72c0e1c771dd8ac619a2d86fb311dd67bbf66