{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26413,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1bc6dfcbc861eddd16d34edbba20d79befc552c8220f13f5d84a2b505415cc","registro_original":{"id_fonte":"000840478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244542","numero_registro":"202203545367","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO\nSTJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO\nDE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos\nadotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\ndevendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela em.\nPresidência desta Corte Superior.\n2. A Súmula n. 580 do STJ dispõe que \"a correção monetária nas\nindenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §\n7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.\n11.482/2007, incide desde a data do evento danoso\".\n3. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o\npagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30\n(trinta) dias. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art5_par7","urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11482"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000580","LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00005 PAR:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)","LEG:FED LEI:011482 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO\nSEGURO DPVAT - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)\n(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO\nSEGURO DPVAT - NÃO INCIDÊNCIA QUANDO PAGA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889290>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1792498>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25e7b1eb5f5f6db4341a77fdb25f1b87c932753f20b0a857e83af1e70f2add2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}