# Registro público: TJAL — 00069644420018020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52afeb2121aa2959c2af5a5066c8b89f498055aaf56cd12327684d32637052e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-05-09 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Custas (TPU 479) > **2023-07-17** — Documento (TPU 581) > **2023-06-07** — Documento (TPU 581) > **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-12** — Custas (TPU 479) > **2023-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-13T10:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-01-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-01-30T16:42:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-06T16:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-02T10:55:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-03-02T19:52:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-03T09:45:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-12T10:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-12T10:43:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-12T10:46:28.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-05-12T11:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-05-23T01:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-07T14:12:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-07-17T16:35:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-11T17:04:28.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-10-29T20:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-11T17:06:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-11T17:06:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-01-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T17:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-19T08:37:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-26T12:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-09T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-02-06T15:22:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-06T15:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-06T15:30:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-11T16:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-21T15:28:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-25T15:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-22T13:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-12T17:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-22T20:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-29T20:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-16T17:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-16T17:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-11T17:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641375.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52afeb2121aa2959c2af5a5066c8b89f498055aaf56cd12327684d32637052e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:26:22\.772000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 52afeb2121aa2959c2af5a5066c8b89f498055aaf56cd12327684d32637052e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00069644420018020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 52afeb2121aa2959c2af5a5066c8b89f498055aaf56cd12327684d32637052e2 - **SHA-256 do comentário:** bb0172f6492857aab844f1e0cfc8e15634c7cb3d2a7592e6d799b3c9c6120bd8