{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26416,"origem":"stj","sha256_origem":"f97f2f71e62db22cc246e85a6df77a117769b25fd99ab9c271e3d0f5de6b05a3","registro_original":{"id_fonte":"000840481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088555","numero_registro":"202200732502","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais\nda condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem\nser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou\nalteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não\nconfigura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA\nCONDENAÇÃO - INCIDEM INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832824>>-RJ\n   STF - [[RE-ED 553710]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9858dd52ca184c57b4d9f7e8fb6a3c80286cf524ba43bb928c79c27a307b3bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}