# Registro público: TRE-RS — 00000610820156210076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d06f12939c5ad7957d16944369f3c9da9aff443fbf25a61bda7bc8318fdeb19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-06T14:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-06T14:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-28T13:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-12T13:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-17T14:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-28T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-10T17:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-31T16:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-31T17:20:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-01T13:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-28 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:39:32\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150806140809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d06f12939c5ad7957d16944369f3c9da9aff443fbf25a61bda7bc8318fdeb19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000617820146210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638702/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000672320146120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478840/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-RS — 00000263720146210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485831/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005676020166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / GM - 5
- [TRE-MA — 00000732120126100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643652/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00000194720166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643306/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MS — 00002435720146120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643204/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS