# Registro público: STJ — 2086564

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-27
- **Publicação:** 2023-03-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26417.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c9b2831a75b20ae4adcf96bd822624a9c65f182034999687067fa672a4da3b8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DO
DANO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO EVICTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA N. 83/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do
imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação
própria. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DO
DANO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO EVICTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA N. 83/STJ.
1. É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do
imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação
própria. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1811735>>-MA
(DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 184396>>-SP, <<REsp 1243346>>-SP,
         <<REsp 66558>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.