# Registro público: TJPR — 00088323320168160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c3d9ef1ebdff30b7d689c8893bac8c95ba5539c2ca2466c39739b3beb16431b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-10 - **Último ato com data válida:** 2022-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-03** — Documento (TPU 581) > **2021-11-23** — Petição (TPU 85) > **2021-11-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-05** — Petição (TPU 85) > **2021-11-05** — Petição (TPU 85) > **2021-11-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-10T14:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T14:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T14:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-24T15:33:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-16T14:49:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-16T14:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-04T18:35:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-04T20:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-04T20:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-04T20:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T09:10:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-01T18:04:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-03T14:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-05T18:55:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2021-11-05T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-11-08T13:44:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-12T19:13:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-12T19:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-23T23:17:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-05-03T13:13:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T14:01:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-10T14:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-10T14:11:10.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2019-10-18T09:52:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-21T00:21:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-21T00:21:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-09-16T14:49:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-10-04T18:35:55.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2021-10-13T10:46:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-15T01:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-15T01:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-12T19:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-22T10:28:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-23T16:16:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-23T16:16:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c3d9ef1ebdff30b7d689c8893bac8c95ba5539c2ca2466c39739b3beb16431b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-04 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:32\.701875788Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160401140111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c3d9ef1ebdff30b7d689c8893bac8c95ba5539c2ca2466c39739b3beb16431b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00081036520208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00924339620198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896900/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - [TRT11 — 00002564420235110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TJPR — 00093254420158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639224/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 06915936420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234365/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000380920228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B - [TRT17 — 00002516520165170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT17 — 00002524120205170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Guarapari ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00088323320168160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c3d9ef1ebdff30b7d689c8893bac8c95ba5539c2ca2466c39739b3beb16431b - **SHA-256 do comentário:** da2d3dfe6d2ffbddbdb5d5e0b0c1eb1ec245c91128b28d68c6316f20025d4ab7