{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26418,"origem":"stj","sha256_origem":"f34df4b8b2acfc4967f25310f5bd2bf7916a9feedcc4295a17679806ab80e76d","registro_original":{"id_fonte":"000840483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085301","numero_registro":"202200665474","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO\nCOMERCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.\nREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada\nofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.\n2. \"Questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula\ncompromissória deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor do que\ndispõem os arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996.\nTrata-se da denominada kompetenz-kompetenz\n(competência-competência), que confere ao árbitro o poder de decidir\nsobre a própria competência, sendo condenável qualquer tentativa\ndas partes ou do juiz estatal de alterar essa realidade\" (SEC n.\n12.781/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,\njulgado em 7/6/2017, DJe de 18/8/2017.)\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA -\nAPRECIAÇÃO PELO ÁRBITRO - KOMPETENZ-KOMPETENZ)\n   STJ - <<SEC 12781>>-EX, <<REsp 1972512>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bef79be633d8fe3c0caa3dda3af237ab84a23f6e06c0dfbc6603b2e3726a92c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}