# Registro público: STJ — 00001882020134029999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d40875301d4706607a23dc12129e8bd9931b856af2737104782d646de79f9a2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-02** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
> **2022-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-27T09:01:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-11-27T14:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-05T09:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-12-05T09:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-07-07T22:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-07T22:09:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-08T17:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-08T17:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-08T18:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-07T10:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T17:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T05:15:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T12:40:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-07T21:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-07T21:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-08T17:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-02T06:10:09.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2022-08-03T05:02:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-29T13:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-29T13:21:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-01T15:40:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T18:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-02T06:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-02T19:12:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003028620188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664159/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TRF2 — 50602792820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013815/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05015131520224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654633/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00001481120168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630230/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [STJ — 00000853920204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50029838320214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF2 — 50230105620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMT — 00001120320158110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016438/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR