{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2642,"origem":"stj","sha256_origem":"94bb772f0a469a5618d0b897543595393e4a94bc14eef6c412e3fdd227884522","registro_original":{"id_fonte":"000814885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730693","numero_registro":"202200810104","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE\nFORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\nVIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE\nRELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nnulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal é\nrelativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo\n(HC n. 394.346/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da\nFonseca, DJe de 29/08/2018).\nII - No caso, não se observa a comprovação de qualquer prejuízo à\nparte tendo a Corte a quo destacado que \"A defesa relata de forma\ngenérica que a partir do momento em que o magistrado procedeu com as\nperguntas primeiro, acabou induzindo as respostas das testemunhas\nda acusação, sem demonstrar, no entanto, qual seria o efetivo\nprejuízo sofrido pelo apelante. Também em sede de razões recursais,\na defesa do acusado Anderson aponta que o magistrado utilizou as\nrespostas para fundamentar a sentença, sendo este o prejuízo\",\ninexistindo, assim, nulidade processual a ser sanada.\nIlustrativamente:\nIII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00400","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - ORDEM NA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS -\nINOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<HC 394346>>-RJ,\n         <<AgInt no HC 246968>>-ES,\n         <<REsp 1690814>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1287558>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR\n(INVERSÃO DE ATO PROCESSUAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM\nDETRIMENTO DE RITO ESPECIAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS\nPARTES - IMPRESCINDIBILIDADE - VOTO VISTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580263>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE SUPERIOR A 1/6 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VOTO VISTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 440349>>-SP,\n         <<HC 511685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f23a808cbc7ba2f21da00f7b0f6a51de5b9425805b84d1e65ce7c524925c25e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}