{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26420,"origem":"stj","sha256_origem":"585e4429aa9aca0af10295c5927b8768f4f2ec9ba6170348773a1911507eab12","registro_original":{"id_fonte":"000840485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081760","numero_registro":"202200607808","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.\nTRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO\nTARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE\nQUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que \"A\ncontrovérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente\nde extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte\ncelebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se\ndisciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de\nsobredireito inserta no artigo 178 da Constituição, que preconiza a\nprevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre\ntransporte internacional. Precedentes do STJ\" (EREsp n.\n1.289.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022).\n2. Tendo ocorrido o extravio da mercadoria durante o transporte\naéreo internacional, que compreende o período durante o qual a carga\nse acha sob a custódia do transportador, e inexistindo informação\nacerca da existência ou não de declaração especial do expedidor de\nbagagem, questão fática imprescindível ao deslinde da controvérsia,\nnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se\nanalise a causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n        ART:00018 LET:3 ART:00022 LET:3\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -\nSUBMISSÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE\nMONTREAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1673855>>-SP, <<EREsp 1289629>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1636421>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371098>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1512522>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1605415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb82500582a2c223d785068a024efe4bf3d86e86814e8c7fa6c123d0c0a84976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}