# Registro público: TJAL — 00073340820108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22ddf62d2c7c5cf2bb713d0964fba4a896f60c962f998d59db73d77e72d23084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T15:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-01T13:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-22T17:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-09T13:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-24T16:45:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-07-08T08:04:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T12:57:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T08:03:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-01-14T18:27:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-21T19:11:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-22T12:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-27T16:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-21T09:27:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-18T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-14T18:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T12:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-21T19:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T16:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T02:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-01T01:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-07T01:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-03T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T16:38:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-05T20:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-14T18:24:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-03-21T17:45:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T15:23:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-22T18:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-13T11:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T11:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-27T14:58:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-23T08:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-04T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-11T10:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-15T10:42:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T09:42:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T09:57:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-22T18:28:04.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642003.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00108785920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 13
- [TJTO — 00110108720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07521710520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07534797620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07517882720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00110203420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08054790620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA