# Registro público: TJAL — 00068231020108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642035.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d364beac57af36a8a5eacd1f81133033448ef6f09e415d58008a8803da61fb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-02 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-02T09:59:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-12T01:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-20T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2023-09-22T13:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-11T18:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T18:17:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-04-29T09:36:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-27T07:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-06-05T18:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-25T09:28:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-25T09:28:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T09:30:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-14T16:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-14T18:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-25T08:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-30T18:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-30T18:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-06T15:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-25T09:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-25T09:40:06.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-05-12T18:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-12T11:00:02.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-05-15T14:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-05T18:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-05T18:01:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-20T10:35:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-22T11:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T12:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-08T16:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-01T20:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-01T20:16:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-08-01T20:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-01T19:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-01T19:00:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-06-16T01:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-21T15:49:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-12-02T12:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d364beac57af36a8a5eacd1f81133033448ef6f09e415d58008a8803da61fb2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:48\.849000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100209143822 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d364beac57af36a8a5eacd1f81133033448ef6f09e415d58008a8803da61fb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00068231020108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d364beac57af36a8a5eacd1f81133033448ef6f09e415d58008a8803da61fb2 - **SHA-256 do comentário:** 8ce659d0d9f0230e1896b8f5099f8c125208c4fc60dba3646ec17f5d51bad13b