# Registro público: TJMS — 00001046720248120025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Medida de Proteção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselho de Direitos da Criança e Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T17:47:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T18:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T18:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-20T00:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-23T16:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-23T18:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-24T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-03T16:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-03T16:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-08T15:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T18:04:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-03T16:41:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-06-21T08:08:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T17:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T17:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T18:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T18:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-23T16:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-24T09:08:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-24T09:08:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-24T09:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-08T15:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-22T17:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-06-21T08:11:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11835)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselho de Direitos da Criança e Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-24 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Conselho de Direitos da Criança e Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T02:20:28\.517000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240410174754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002259820158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJBA — 00004518120148050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00001412120058050263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000101220218160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470829/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00001752020188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385053/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [STJ — 00003398320088050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00033026020058200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237338/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA
- [TJRO — 70088308520178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.185.598 do STJ: criança e adolescente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185598/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/10/2024, concluso ao gabinete em 27/02/2025. 2. Nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, os prazos para manifestação da Defensoria Pública contar-se-ão em dobro e em dias corridos, conforme arts. 152, caput e §2º do ECA e 186, caput, do CPC. Precedentes. 3. Prejudicada a análise do argumento subsidiário utilizado para se reconhecer a tempestividade do recurso de apelação diante da indução em erro no sistema eletrônico de controle de processos, em virtude do acolhimento da tese principal. 4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a intempestividade da apelação interposta pela recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná, para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.” A transcrição é literal e vem do espelho 000908599, publicado pelo tribunal em 23 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.185.598, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 312d07ea9e433d04a411fa329133c04588ffd8ad8096824bc96f810676b4d7d3
- **SHA-256 do registro documental:** e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2185598%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001046720248120025 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Medida de Proteção” e “Conselho de Direitos da Criança e Adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e15495b64cb4fc537bfaac3e23fbba48acb058fa770db7ebfd95dd7590920ab0
- **SHA-256 do comentário:** 4bbcb22c64aced934613fa17b1fd3d478659624cd4b92e95dcf9e33dd4106b69