{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26421,"origem":"stj","sha256_origem":"64ff5a454b08276f814d3e57802855b0220c905a99b145d2e7062cf422e8ca1e","registro_original":{"id_fonte":"000840486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080073","numero_registro":"202200572659","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO PROTOCOLO DE\nRECURSO. INSTÂNCIA ERRADA. INTEMPESTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ.\n1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que o protocolo de recurso\nem Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso,\ncaracteriza erro grosseiro e, quando não corrigida a tempo, acarreta\na intempestividade do recurso, incidindo a Súmula 83/STJ.\n2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO DE RECURSO EM TRIBUNAL OU INSTÂNCIA ERRADA OU EM PROCESSO\nDIVERSO - ERRO GROSSEIRO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1563825>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1238943>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 591542>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"259ff4256a15e6bb868a7a5fee8993a8b7e422a57a53d5456b73368a24a580fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}