# Registro público: TJPE — 00000148620218172430 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642216/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642216.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a00af27c28b67cbdbcf517e83bd0e75a5c66134a3c84fa1e1f0b852ec3b58342 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-24 - **Último ato com data válida:** 2025-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-12** — Petição (TPU 85) > **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-10** — Petição (TPU 85) > **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crédito Complementar ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-24T00:14:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-24T00:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-06T19:14:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-06T19:16:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-30T22:02:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-01T14:13:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-02-01T14:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-28T14:28:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-19T11:22:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-18T07:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-04T10:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-04T10:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-03T10:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-03T10:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-10T09:38:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-20T14:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-12T08:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-12T09:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-12T09:46:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-05T01:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-18T10:14:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-12T12:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-05T05:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-25T05:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-03-12T09:02:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a00af27c28b67cbdbcf517e83bd0e75a5c66134a3c84fa1e1f0b852ec3b58342.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-01 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T11:02:22\.555294799Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a00af27c28b67cbdbcf517e83bd0e75a5c66134a3c84fa1e1f0b852ec3b58342 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000267720218172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557944/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - [TJPE — 00000326220178173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416337/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - [TJMT — 00004163120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJPE — 00000060520218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128604/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA - [TJMT — 00003038320158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJRO — 70015101420178220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703065/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA - [TJRO — 70013459320198220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA - [TJRO — 70013484820198220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700566/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** a00af27c28b67cbdbcf517e83bd0e75a5c66134a3c84fa1e1f0b852ec3b58342 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000148620218172430 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a00af27c28b67cbdbcf517e83bd0e75a5c66134a3c84fa1e1f0b852ec3b58342 - **SHA-256 do comentário:** c2f7981bd8a34508a041ccee65550b9b1d2480c78208b6090cea12426ad4c63a