{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26424,"origem":"stj","sha256_origem":"d9575526aa4184bae11d3d64845d7b17bdae7a71af087272af16de4f328a874d","registro_original":{"id_fonte":"000840489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077953","numero_registro":"202200538307","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL\nREALIZADO POR EMPRESA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nEXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. DANO PROCESSUAL. CONTRARIEDADE À\nDETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nUNIVERSAL. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de\nefeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a\npretensão.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito\ndos recursos repetitivos, que \"para o fim de submissão aos efeitos\nda recuperação judicial,  considera-se que a existência do crédito é\ndeterminada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\" (REsp\n1840812/RS,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, SEGUNDA\nSEÇÃO, DJe 17.12.2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - DATA DO FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no TP 2274>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2deced5898e37aecfa1aa123c04ed7904223c2014192188fa554063817c9ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}