# Registro público: TJCE — 30020113520258060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13 - **Último ato com data válida:** 2025-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-08** — Documento (TPU 581) > **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-02-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora de Salário / Proventos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-13T08:38:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-01T01:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T01:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T09:40:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-13T08:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-08T09:40:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-19T11:22:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-03-11T14:24:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-03-11T15:30:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-03-11T14:26:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-04-08T10:03:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13019) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora de Salário / Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:35:00\.736640548Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30066881120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - [TJCE — 30001421320238060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029389/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - [TRT10 — 00001876020215100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155893/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT8 — 00001421920215080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071623/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT19 — 00001102120205190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879069/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT10 — 00000570720215100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792294/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO - [TJPR — 01039388720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385861/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - [TRT5 — 00000014520225050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167478/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 35ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O quadro atual não termina no texto dessas duas exceções. No EREsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ admitiu, de modo excepcional, a penhora de parcela salarial para dívida não alimentar abaixo daquele patamar quando outros meios executórios forem inviáveis e a subsistência digna do devedor e da família ficar preservada. O Tema Repetitivo 1.230, que discute o alcance dessa flexibilização, permanece em julgamento; portanto, não existe tese repetitiva definitiva nem autorização geral para bloquear um percentual fixo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Exceções legais e relativização excepcional pelo STJ - **Âncoras documentais:** penhora, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** fb824a08061874d9ecf1d1fc096603465444637b6b3042fbab19735ab1622303 - **SHA-256 do registro documental:** 56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fpenhora-salario-pode%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30020113520258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Penhora de Salário / Proventos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56f02cd9993a1a98110deebbedb7cd914774b8461edf0f0f2965b15b4c3ebbdc - **SHA-256 do comentário:** 48b9b628b15fe9688c55d445f8ae8552e29c2bec5e1a66ac0598af708dfb2fcc