{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26425,"origem":"stj","sha256_origem":"055fb487719200eb74528fbf5e1b4038b6047df73a87549006eb2b833bbedd50","registro_original":{"id_fonte":"000840490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073257","numero_registro":"202200448179","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM\nDOS GENITORES DO MENOR BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO\nDA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO GENITOR. PODER FAMILIAR QUE\nFUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A\nRESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS SEM QUE HAJA INTEGRAÇÃO\nPRÉVIA AO PROCESSO. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas\nrelacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução\nprocessada à revelia do genitor não participante se mostra indevida,\nsendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de\nconhecimento, seja de execução, com a devida citação. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM\nDOS GENITORES DO MENOR BENEFICIÁRIO - PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO\nDA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO GENITOR - NECESSIDADE DE\nPRÉVIA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927084>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1787775>>-SP, <<REsp 1444511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4abcd065f6b8654630fe4aa501437981c0bd474014be07d3364bcc934d7e4b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}