# Registro público: TJCE — 30311847220238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61b142f951feb67bf6fce57b2512c7362a81d45132ec84eb163529a4562f5d3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Pedido de Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-09T11:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T16:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-18T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T15:05:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-19T18:21:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T15:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T16:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-18T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-22T16:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-14T09:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-17T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T13:18:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-23T14:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T14:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-18T14:26:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T13:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-20T11:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-19T18:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-18T14:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-22T11:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T17:42:43.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-04-23T14:55:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-09T15:06:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-12-18T14:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T18:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-05T15:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-17T11:06:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-18T11:09:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 13017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pedido de Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-09 no assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30011013920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30020919620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281219/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 13017, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJPI — 00001938720158180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110821/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJCE — 30086665420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT7 — 00000089220265070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961424/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT5 — 00000616720255050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937207/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00004328220265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881594/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / Goiânia - 01a Vara
- [TRT22 — 00004320820255220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839377/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA