# Registro público: TRT1 — 00010360820125010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72fe95abd9debba7d25e6c5a2576261e2de7282703f67cd89eaa9a47190cbd3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-07-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-11-17** — Audiência (TPU 970)
> **2013-06-07** — Audiência (TPU 970)
> **2012-12-11** — Audiência (TPU 970)
> **2012-11-14** — Audiência (TPU 970)
> **2012-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Responsabilidade Civil do Empregador | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-07T12:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-11-14T12:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-12-11T15:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-06-07T10:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-11-17T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-07-02T15:55:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-13T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33763", "nome": "1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 14007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14007)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72fe95abd9debba7d25e6c5a2576261e2de7282703f67cd89eaa9a47190cbd3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Civil do Empregador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-14 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-11 — Audiência; redesignada; Juiz(a); instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-07 — Audiência; instrução; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-17 — Audiência; Juiz(a); instrução; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T12:22:16\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120803160600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72fe95abd9debba7d25e6c5a2576261e2de7282703f67cd89eaa9a47190cbd3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00004384920125010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00006745220125020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 07686976820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003709120124058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJMG — 50052348920168130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526125/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00003444520125020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014524620115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623696/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT2 — 00003429420135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010360820125010001 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Responsabilidade Civil do Empregador | Multa Cominatória / Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72fe95abd9debba7d25e6c5a2576261e2de7282703f67cd89eaa9a47190cbd3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72fe95abd9debba7d25e6c5a2576261e2de7282703f67cd89eaa9a47190cbd3d
- **SHA-256 do comentário:** 81772d8b96627e203b23ec6bc703d9f476479474a2bc867ce73357893bb14493