{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26428,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3f08c05a262efc752f6df156c843b345085e4fa150348c4a0fd13de54bcaa7","registro_original":{"id_fonte":"000840493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062702","numero_registro":"202200256510","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO\nADEQUADA. SANADO O VÍCIO. REGULARIDADE DA CADEIA PROCESSUAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RESPONSÁVEL\nPELO PAGAMENTO. TEMA 886 STJ. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO STJ.\nSÚMULA 83, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA\nTRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGANDO\nPROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais.\n2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações\ncondominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas\na relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão\nna posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do\ncondomínio acerca da transação (Tema 886 STJ em repetitivo.\nPrecedente).\n3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve comunicação\nprévia ao condomínio da alienação do imóvel, responsabilizando a ré\na adimplir as taxas condominiais.\n4. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83, do STJ).\n5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do\nart. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e\n3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é\nnecessária a demonstração da similitude fática e da divergência na\ninterpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não\nbastando a simples transcrição de ementas.\n6. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e\nreconhecer a regularidade das procurações juntadas aos autos, e, em\nnovo julgamento, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS -\nBALIZAS)\n   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),\n         <<AgRg no AREsp 607182>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113779>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1705018>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e4d36f73dfb3370c3d8824cf40b9cebcbd16e7df603ce1f4520e43d352eddea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}