# Registro público: TRF2 — 05006817420194025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4c9ce000d4e94fa596eb4576222879ac1e837e0f0cfcbffe8eba853fe26a7b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-23** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T18:40:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-08-23T19:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-08T18:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T12:42:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-23T19:10:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-23T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T14:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4c9ce000d4e94fa596eb4576222879ac1e837e0f0cfcbffe8eba853fe26a7b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-08 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:35:45\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190502134300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4c9ce000d4e94fa596eb4576222879ac1e837e0f0cfcbffe8eba853fe26a7b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50026122220234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643322/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 50177376420224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637657/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
- [TRF5 — 08080445220194058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942564/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF2 — 00820845920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639912/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TJAM — 00000219620168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TRE-PR — 06000512620256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901795/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMG — 02390415720188130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005199020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886177/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** d4c9ce000d4e94fa596eb4576222879ac1e837e0f0cfcbffe8eba853fe26a7b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05006817420194025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d4c9ce000d4e94fa596eb4576222879ac1e837e0f0cfcbffe8eba853fe26a7b8
- **SHA-256 do comentário:** d385ed1c5add9e2f6f5962f4716ddf949cb9238ec5bd926a24afe340da7a0532