# Registro público: TRE-GO — 00005676920166090015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642888/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642888.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b8bf307f3aa4c3430fc651be22971f44b8be49a60bea3b9421d29cf1cb4d108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-09
- **Último ato com data válida:** 2017-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T03:35:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-25T04:27:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-27T03:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-09T03:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-06T01:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-20T03:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-03T02:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T04:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-28T03:35:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-29T02:13:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-23T01:32:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-24T05:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-27T02:44:44.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2017-02-13T02:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T05:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-13T02:23:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-09T03:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T10:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T02:22:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T02:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T10:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T02:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-01T05:11:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-20T03:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-27T03:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b8bf307f3aa4c3430fc651be22971f44b8be49a60bea3b9421d29cf1cb4d108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:40\.381217516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161209155419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b8bf307f3aa4c3430fc651be22971f44b8be49a60bea3b9421d29cf1cb4d108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000041220156090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643398/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-GO — 06000056320206090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613937/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-GO — 00001253520186090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643376/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-PA — 06000209220196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307756/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000208120246140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307706/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-PA — 06000207920256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307696/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000574120226160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307472/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 175 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005676920166090015 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b8bf307f3aa4c3430fc651be22971f44b8be49a60bea3b9421d29cf1cb4d108.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b8bf307f3aa4c3430fc651be22971f44b8be49a60bea3b9421d29cf1cb4d108
- **SHA-256 do comentário:** fe50d1a8950fef26fdf41a390c7516f61e784eb12a1ce6bc6be1f40495b35c85