{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26429,"origem":"stj","sha256_origem":"50d80811d7061058da6d131f2262fc41743bdb7044ae3c3373e2b244270cc5b7","registro_original":{"id_fonte":"000840495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203541","numero_registro":"202202804856","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nPROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL\nFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA\nCONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos\nautos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência\nfinanceira alegada para a concessão do diferimento de custas. A\nrevisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas,\nprovidência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Nos casos em que houver a extinção do processo e o cancelamento\nda distribuição motivados pela inércia da parte em realizar o\nrecolhimento das custas, não há que se falar em condenação ao\npagamento dos ônus sucumbenciais.\n3. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO\nDA DISTRIBUIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1906378>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1834963>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d0ba5432b87172175617e15c950942e6fce13fe18a7f06e5db481a4b9af8e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}