{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26430,"origem":"stj","sha256_origem":"0dfd152adb2a4916ea49eb5ff4dcaf4b8527d6e8a475abdfe8613218c651fd48","registro_original":{"id_fonte":"000840496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837522","numero_registro":"201902719825","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A restituição das partes ao status quo ante decorrente da reforma\nda decisão anterior não pode acarretar prejuízo a terceiros de\nboa-fé, em atenção aos limites do alcance da coisa julgada material.\nPrecedentes.\n2. A obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo\ncausado ao adversário pela execução de tutela antecipada\nposteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é\ndecorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do\ndireito anteriormente acautelado. Precedentes.\n3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n4. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não\nconhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO\n- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS)\n   STJ - <<REsp 1100525>>-RS, <<REsp 1442440>>-AC,\n         <<REsp 1191262>>-DF\n(AGRAVO INTERNO - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4b10be5e3ff2b93aa69ea6c1ab6c31bffc7d5df7201ebbdfb1e8f9f5cc2a53f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}