# Registro público: TJSP — 00053081520038260292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE JACAREI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f89132aa50c610f30bc3d377a107f8e8c57a339d948508be593836eec534df94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 533
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-23** — Reativação (TPU 849)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-11-29T10:33:46.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2007-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 533 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264305.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 533 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/480`
- 2015-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/481`
- 2015-10-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/504`
- 2015-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/506`
- 2015-11-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/508`
- 2016-07-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/509`
- 2016-07-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/510`
- 2016-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/512`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/514`
- 2016-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/515`
- 2016-11-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/517`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/518`
- 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/522`
- 2019-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/526`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/528`
- 2019-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/530`
- 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/532`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-07-15 para o assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/480`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-07-24 para o assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/481`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-07-21 para o assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/509`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00313657320068260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267400/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 05 CIVEL DE PIRACICABA
- [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 20502366819998260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267340/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA UNICA DE BRODOSQUI
- [TJSP — 02203622620068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267204/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** f89132aa50c610f30bc3d377a107f8e8c57a339d948508be593836eec534df94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)