{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26431,"origem":"stj","sha256_origem":"2b991fa4d993c65e76569f6c1dc6cc9e2ee5e029066939fb198fe7372728382c","registro_original":{"id_fonte":"000840497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068952","numero_registro":"202200354039","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.\nOMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nDE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N.\n7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO\nPELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL.\nSENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS.\nAUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do\ncumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: \"(...) não há\nque se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das\ncustas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram\ndevidamente autenticados, de modo que se conclui a regular\nquitação\". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\nprovas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial,\na teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela\nprestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão\npresentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo,\nquais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a\nprobabilidade do direito. A reforma desse entendimento também\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia\npreclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título\njudicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do\ncumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973\ne 525, § 1º, VII, do CPC/2015.\n4. O Tribunal de origem explicou que: \"(...) a análise da planilha\nde cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da\nfase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de\nquaisquer juros sobre os honorários advocatícios\". Assim, rever a\nconclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos\napresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a\nincidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo\nque é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475L INC:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00525 PAR:00001 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO ADEQUADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 767967>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1735843>>-PR\n(IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - FORMAÇÃO APÓS\nO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - CONHECIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828492>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1589708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e575cbaaec8d96926a43f4768831b5ac15c95c9b5f2f9ef623e3f02f00fecaa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}