{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26432,"origem":"stj","sha256_origem":"194dae38355668a81539bd52ab60ae8a1f93b0af08587b1f00b62548031ff5ed","registro_original":{"id_fonte":"000840498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827326","numero_registro":"201902077110","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nSEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. OFENSA\nAO ART. 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81 E JUROS DE MORA.  AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nNÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO\nJULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS\nMORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\nSúmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Somente é possível a modificação do quantum indenizatório quando\nexorbitante ou irrisório, o que não ficou demonstrado, na espécie,\nem que o Tribunal de Justiça concluiu que o valor de R$ 25.000,00 se\nmostrou razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando as\ncondições sociais e econômicas das partes, bem como as\npeculiaridades do caso, e  ressaltando a desídia da requerida e o\ndesgaste dos autores em tentar solucionar a questão, que perdurou\npor longos anos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861564>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1755873>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n- OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF\n(SEGURO DE VIDA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -\nINDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 780881>>-RJ, <<AgRg no AREsp 595031>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1299589>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - VALOR\nEXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS, <<AgRg no REsp 971113>>-SP,\n         <<REsp 879460>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2eb96141e3008a36378c502173b972fee575ba32a71c3ac956c6b0ce04f69397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}