# Registro público: TRT3 — 00000096620135030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264337/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5af1871b763e7c0068fd10a82a36a56b16402b5f3bdd0ec0771b860b506e7d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 289
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Estabilidade Acidentária | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Levantamento/Liberação | Cesta Básica | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Seguro de Vida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19243", "nome": "29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19243", "nome": "29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19243", "nome": "29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19243", "nome": "29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 289 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000101220135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13859, 13983, 14012, 14016
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00004533320215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13859, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00000245420145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13859, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT14 — 00001483720235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13859, 13983, 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT17 — 00000188620235170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13859, 13983, 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002575220205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13859, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT10 — 00001723020185100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13859, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT17 — 00001294120175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13859, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ