# Registro público: TJCE — 06283359820248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643528/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643528.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dce7738daa219745bb74364f63fd682e22da4096dc266cea01e2d37e0c8d6b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-30 - **Último ato com data válida:** 2025-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-04** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-04** — Documento (TPU 581) > **2025-06-04** — Documento (TPU 581) > **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-05** — Segurança (TPU 446) > **2025-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-29** — Petição (TPU 85) > **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Curso de Formação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-09T17:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-15T20:42:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-15T20:42:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-06-04T03:27:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-10T09:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-04T10:27:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-29T11:12:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-17T09:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-06-04T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-02T09:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-04T10:26:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-30T18:22:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-11T10:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-05T12:22:58.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-29T11:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-09T17:04:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-05-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-11T16:53:41.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-12-17T12:38:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-11-13T20:25:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-02-12T14:23:26.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-05-09T06:57:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-06-04T10:27:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-04-02T13:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-17T09:04:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-02-12T14:23:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-05 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:55:03\.352735094Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240603000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9dce7738daa219745bb74364f63fd682e22da4096dc266cea01e2d37e0c8d6b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 06329677020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - [TJCE — 00409682320068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJAP — 00010928220198030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJCE — 06285984320188060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - [TJRR — 08003875320228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849245/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRO — 70126905720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823596/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 00103219120128220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJAM — 06086787620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457268/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9dce7738daa219745bb74364f63fd682e22da4096dc266cea01e2d37e0c8d6b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)