# Registro público: TJGO — 00096564420148090137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-11** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2025-05-16** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2019-09-23T13:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2019-09-23T13:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2019-10-22T15:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2019-10-30T10:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T10:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T12:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-02-19T12:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-03-17T07:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-03-21T11:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-05-21T09:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-05-21T10:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-07-14T14:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-07-15T19:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-07-15T19:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-08-24T15:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-09-08T18:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-09-22T15:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-09-22T23:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-11-09T21:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-11-18T16:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2020-11-18T17:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-01-11T18:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-01-12T16:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-01-13T08:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-04-20T14:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-08-12T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-08-12T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-11-24T01:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-12-02T18:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2021-12-17T07:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2022-01-25T15:14:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2022-11-21T13:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-03-06T14:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-03-23T13:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-05-05T16:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-05-12T12:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-05-15T17:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-08-11T11:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}
- 2023-09-19T13:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13580", "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643677.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:39\.668000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00087099420158090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337062/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJGO — 00232783020128090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / Vara Judicial
- [TJMA — 00001273020138100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417865/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJGO — 00034592720128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170327/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / Vara Judicial
- [TJRO — 70021125820198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506028/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00037014620158220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469827/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6055
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00002584920144013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6121207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6055
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004790520044036120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6055
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** rural, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05c1a908b8e34ba35113964808e36d64e17b4a840f02771e20d973a1da9ddbee
- **SHA-256 do registro documental:** d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1007%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00096564420148090137 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d150e5de5ff46c28de15a5f1f86f22c23fab414ac87e677a6b160de1894ffed0
- **SHA-256 do comentário:** 6c712154bdea1a57b1d087201cf296ce711b9fac1baca41c3e0e461b8fce4979