# Registro público: TJCE — 04904906120008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643678.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab338c647297137a020745fc8ea08c455ae8b5ec612912f3f771ad757219538e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-07 - **Último ato com data válida:** 2024-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-27** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-26** — Petição (TPU 85) > **2022-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-27T07:20:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-12-04T16:01:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-03-03T11:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-21T15:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T11:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-05T06:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-03-14T03:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-06T09:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-08T23:34:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-26T11:38:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-03T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-05T07:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T11:09:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2000-08-30T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2000-11-21T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-16T10:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-07-07T14:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2000-09-12T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2001-01-18T13:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-03T12:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-16T17:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-07-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2000-08-31T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-11-29T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-29T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-16T16:50:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-08-29T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-11-10T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-03T11:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-28T09:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-07-12T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2000-09-28T14:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-08-29T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-21T16:19:17.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2022-06-03T14:47:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2000-08-15T15:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-11-01T08:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-03T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643678.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab338c647297137a020745fc8ea08c455ae8b5ec612912f3f771ad757219538e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-12-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-03-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:50:21\.348760353Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000707000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab338c647297137a020745fc8ea08c455ae8b5ec612912f3f771ad757219538e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02050111520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647945/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJCE — 00872549320058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706965/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível - [TJAC — 00060058020138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312362/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJPI — 00002675020098180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA - [TJMA — 00002921420178100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312130/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** ab338c647297137a020745fc8ea08c455ae8b5ec612912f3f771ad757219538e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04904906120008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab338c647297137a020745fc8ea08c455ae8b5ec612912f3f771ad757219538e - **SHA-256 do comentário:** 33ed016f9c7372948ea1ce4bedd5303aab1861704dbdef0cc2786f902b43c924