{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26437,"origem":"stj","sha256_origem":"67773385334e9e4f02c854378d9f33bb590ea2b07df27565837e79010a46788f","registro_original":{"id_fonte":"000840503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995642","numero_registro":"202200969387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da\nprova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado\ncerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da\nprova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto,\ndemandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.\n2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado\na partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º,\nI, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo se\nmostra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior,  de que esta deve ficar a critério do juiz, segundo\napreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor\ne de sua hipossuficiência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089543>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2045092>>-SP\n(AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1845370>>-MT\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1358181>>-RN, <<AgRg no REsp 1151023>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 602530>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2001746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7606f03604806fa5dd631980912b703f155829687c68f820cc8f61b469aa7e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}