# Registro público: TSE — 06000382820206150036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e6a4c90a6d9ce06476379f4134e49be104b296676771fd3ff88aef626c11f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-18T15:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-17T11:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T17:16:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-15T17:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T17:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-18T15:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-18T15:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-18T16:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-18T16:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-30T15:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-30T20:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-30T20:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-30T20:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T19:57:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-30T19:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T23:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T23:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T23:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-03T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:31:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-12T20:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-14T00:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T20:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-16T20:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T17:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T00:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-18T00:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-20T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-20T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-20T18:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-20T18:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-20T18:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-23T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-12-10 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-12-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-12-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:06\.526256708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-15T17:16:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e6a4c90a6d9ce06476379f4134e49be104b296676771fd3ff88aef626c11f49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000392220206190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659722/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000826920206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340730/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000678620176140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171922/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000377020206020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628733/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001059820206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834135/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ