# Registro público: TJRO — 70163883420188220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3580093a6884149ed8192f3f86814e9b5001d9ef17fd16b1e0f606fea68d5a3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-28 - **Último ato com data válida:** 2021-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-03** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-23** — Petição (TPU 85) > **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-31** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-12-31** — Improcedência (TPU 220) > **2018-12-31** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2018-12-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-31T10:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-31T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-28T09:48:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-28T09:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2019-04-23T13:13:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2019-02-23T09:57:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2019-03-07T04:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-31T10:26:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-31T10:26:46.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-31T10:26:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2018-12-31T12:01:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2021-03-03T12:58:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} - 2021-03-03T12:57:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-31 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-31 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T18:33:29\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181228094857 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3580093a6884149ed8192f3f86814e9b5001d9ef17fd16b1e0f606fea68d5a3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00623510520098220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL - [TRF6 — 00019603020174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703348/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Gabinete 10 - [TJBA — 00049302620108050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJRO — 00214171019978220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL - [TJRO — 00674471420038220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJBA — 80033402820178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJBA — 00051640820108050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TRF1 — 00002459820144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 08ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3580093a6884149ed8192f3f86814e9b5001d9ef17fd16b1e0f606fea68d5a3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)