# Registro público: TRE-CE — 06000377220226060020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25b14cd721074dacf2c8d74a3cad1c6ec7b06640c1727df0774339a68fd90444

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T10:15:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-09-27T10:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-16T11:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-25T08:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-28T12:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-25T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-09-27T10:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-09-27T10:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-18T09:57:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-11-25T10:27:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-12-16T10:23:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}
- 2022-12-16T10:23:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33401", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25b14cd721074dacf2c8d74a3cad1c6ec7b06640c1727df0774339a68fd90444.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:24:25\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220927101551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25b14cd721074dacf2c8d74a3cad1c6ec7b06640c1727df0774339a68fd90444

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000350520226060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548504/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- [TRE-CE — 06000862620206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225155/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-MT — 06004056920246110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881608/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000380920226060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631549/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- [TRE-PI — 06003475720206180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871940/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 071ª ZONA ELEITORAL DE CAPITÃO DE CAMPOS PI
- [TRE-ES — 06006361020246080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859851/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000489820266160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850884/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-PE — 06001949020226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845583/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000377220226060020 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25b14cd721074dacf2c8d74a3cad1c6ec7b06640c1727df0774339a68fd90444
- **SHA-256 do comentário:** 7bb741441fa5d20a11606303714f480e0acab67f63eaf7cb9fefb865e43ac9cd