# Registro público: TRF3 — 00105299120114036105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Auxílio-Doença Acidentário | Conversão | Restabelecimento | Concessão | Parcelas de benefício não pagas | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - — Recebimento (TPU 132) - — Publicação (TPU 92) - — Petição (TPU 85) - — Entrega em carga/vista (TPU 493) - — Conclusão (TPU 51) - — Recebimento (TPU 132) - — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757) - [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179) - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-18T18:07:00\.902000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1313010080000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000017120168172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178, 6179, 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES - [TRF2 — 01561451520174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093160/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50056375420194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083731/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6177, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJMT — 00001277520188110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317263/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177, 6178, 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TRF2 — 50018619720194025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360440/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00001669720128210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303487/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6179, 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00002253320148160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070756/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6176, 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [STJ — 00003824920198250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669883/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6178, 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 024e412fb62b04e6506e4fcd320efd87afa5eb4d514726b77d2f01a3aadacdca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)