{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2644,"origem":"stj","sha256_origem":"db2aaf104a3366f66ac26bc9a34df4499e717ccb6bcc20e1eee27d65afe4e67b","registro_original":{"id_fonte":"000814893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732146","numero_registro":"202200891124","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA PROFERIDA. SÚMULA N. 52/STJ. MANUTENÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.  REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA\nPENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.  COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.\n62/2020.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo sido proferida sentença condenatória fica superada a\nalegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula n. 52\ndo STJ).\n2. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de\nsentença condenatória que não concede ao agravante que ficou preso\ndurante toda a instrução processual o direito de recorrer em\nliberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a\ndecretação da prisão preventiva.\n3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade\nconcreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente.\n5. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a\nimposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração\ndelitiva e, assim, garantir a ordem pública.\n6. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n7. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia\ncautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade\nde pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois\nnão é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado\nacerca da condenação final.\n8. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da\nprisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas\ncautelares alternativas, cabendo às autoridades judiciais a análise\ndo caso concreto ? realidade do ambiente prisional e condições\npessoais de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a\npossibilidade de concessão do benefício.\n9  . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7262d98d95ea37a77f2e204d3846f706a6435e8557f9d22ee92fda8f092bd552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}