# Registro público: TRF3 — 00030118620074036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644046/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644046.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f95497a316ffd328b3371af41a90baa92464b19988760ea19b1a1e61061e4e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-11 - **Último ato com data válida:** 2023-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2023-05-19** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-06** — Remessa (TPU 982) > **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-04-11T16:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-04-19T13:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-27T12:00:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-15T17:03:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-15T18:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-11-11T19:10:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-11-16T11:12:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-10-06T16:00:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-30T18:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-27T12:30:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-02T15:36:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-03T14:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-23T14:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-09T13:50:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-10T09:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-05T09:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-20T09:57:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-16T13:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-05T10:05:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-29T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-07-20T12:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-11T14:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-27T11:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-29T15:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-13T18:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-11T17:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-09T12:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T12:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-04T17:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-29T14:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-26T14:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-20T18:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-28T16:37:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-19T13:11:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-05-19T13:11:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 14899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14899) - [Outros processos do assunto TPU 14900](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14900) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-05-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:46:20\.285000765Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f95497a316ffd328b3371af41a90baa92464b19988760ea19b1a1e61061e4e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00106306720074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14899, 14900, 5933, 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00078843220074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741268/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14899, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TRF1 — 00001676720114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de São João Del Rei - [TRF3 — 00048472620094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14899, 14900, 5933, 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00008599420154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332126/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Gabinete 13 - [STJ — 00004421320084025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF4 — 00030672420064047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250675/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TJAL — 07000714720128020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 3f95497a316ffd328b3371af41a90baa92464b19988760ea19b1a1e61061e4e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3f95497a316ffd328b3371af41a90baa92464b19988760ea19b1a1e61061e4e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 3f95497a316ffd328b3371af41a90baa92464b19988760ea19b1a1e61061e4e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)