# Registro público: TJSC — 01288614820078240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T13:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-31T16:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T13:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-23T23:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T11:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T12:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T12:32:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-09T18:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T18:32:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-08T15:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T13:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T12:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-04T14:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T16:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-31T14:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T14:08:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-04-09T15:48:38.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-04-09T15:47:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-03-24T14:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-19T17:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T13:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T10:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-18T14:53:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-10T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-07T15:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-30T15:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-23T15:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-16T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-10T10:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-26T13:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-22T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-15T11:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T17:17:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T16:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-10T17:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-01T13:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T10:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-04-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09132192120158240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09149028820188240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJSC — 09042882920158240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)