{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26441,"origem":"stj","sha256_origem":"1c21906e7360de72595771607dc0ad49441ab5062af34226ba6500696b4c524e","registro_original":{"id_fonte":"000840508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005418","numero_registro":"202201653011","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE PELA RECOMPOSIÇÃO DAS\nRESERVAS MATEMÁTICAS NECESSÁRIAS AO IMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE\nREFLEXO PATRIMONIAL. TEMA 1.021 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o\nrito dos recursos repetitivos (Tema 1.021), é no sentido de, no\nâmbito de ação previdenciária complementar, por não ser viável\ndemandar contra o patrocinador, ser da responsabilidade do\nparticipante interessado a necessária recomposição da reserva\nmatemática para o implemento no benefício previdenciário do reflexo\npatrimonial oriundo do reconhecimento das horas extras pela Justiça\ndo Trabalho. É assegurado, todavia, o direito de regresso.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - HORAS EXTRAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<EREsp 1557698>>-RS\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - CÁLCULO - HORAS\nEXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e1f708e0107e277551bbe0dffb063b0167d2ec79972f381d055c67ff63a634e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}