{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26442,"origem":"stj","sha256_origem":"86b135aff21ca4f9cd2e34824325ee2f193be5215c348db2f7101644761bc0b1","registro_original":{"id_fonte":"000840512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858815","numero_registro":"202000138140","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO\nCIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST\nMORTEM. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE\nDA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 383/STJ: \"A competência para processar e\njulgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do\nforo do domicílio do detentor de sua guarda.\"\n2. \"Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias\ndo caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do\njuízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao\nprincípio do melhor interesse da criança, declarando que a\ncompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse do\nmenor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da\nguarda\" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).\n3. \"Embora seja compreendido como regra de competência territorial,\no art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência\nabsoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa\nmedida, não admite prorrogação\" (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de\n2/5/2012).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00006 ART:00147 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000383"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA -\nPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)\n   STJ - <<EDcl no CC 171371>>-SP, <<AgInt no CC 175997>>-ES,\n         <<CC 172725>>-RS, <<AgInt nos EDcl no CC 160102>>-SC\n(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSE DO MENOR -\nPRIORIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<CC 92473>>-PE\n(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUÍZO IMEDIATO - REGRA DE\nCOMPETÊNCIA - TERRITORIAL - ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE\nPRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<CC 119318>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf93b15634d80415469f92a431ed6d4b7e48dedeca6d5ed53567e83cfe9307bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}