{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26445,"origem":"stj","sha256_origem":"fe06b70ceaaed6ff8a6999531e18603d6e65c613e0984803ea25c7b72cd87227","registro_original":{"id_fonte":"000840516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194915","numero_registro":"202202591769","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Além de o aresto recorrido estar em harmonia com a orientação\njurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, no que tange ao\npreenchimento dos pressupostos necessários para o ajuizamento do\nfeito monitório, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, incorre\nno óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para derruir a\nconclusão a que chegou a Corte estadual para tanto.\n2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte\nestadual, a fim de se reconhecer a aplicabilidade da teoria do\nadimplemento substancial do contrato, mister seria o revolvimento\ndas provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com\nos contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente\nesfera recursal, ante os óbices das Súmulas 05 e 7/STJ.\n3. Emprego do óbice contido na Súmula 283/STF à tese relacionada com\na impossibilidade de as parcelas de empréstimo superare m o\npercentual de 30% sobre a remuneração percebida pela parte.\n4. Estando o entendimento adotado pela Corte de origem - quanto à\nconstituição da devedora em mora - em harmonia com a orientação\njurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, há de incidir o\nóbice contido na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2065671>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1208811>>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2040073>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1913017>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1970675>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881192>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1646470>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1649259>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec5e63203197b435a0d2893df7964aaff4101115ef7c4d63c62fe15f94022209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}