# Registro público: STJ — 2194915 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-27 - **Publicação:** 2023-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26445/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26445.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe06b70ceaaed6ff8a6999531e18603d6e65c613e0984803ea25c7b72cd87227 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Além de o aresto recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, no que tange ao preenchimento dos pressupostos necessários para o ajuizamento do feito monitório, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual para tanto. - **Item 2 (texto oficial):** Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de se reconhecer a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato, mister seria o revolvimento das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante os óbices das Súmulas 05 e 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Emprego do óbice contido na Súmula 283/STF à tese relacionada com a impossibilidade de as parcelas de empréstimo superare m o percentual de 30% sobre a remuneração percebida pela parte. - **Item 4 (texto oficial):** Estando o entendimento adotado pela Corte de origem - quanto à constituição da devedora em mora - em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, há de incidir o óbice contido na Súmula 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Além de o aresto recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, no que tange ao preenchimento dos pressupostos necessários para o ajuizamento do feito monitório, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual para tanto. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de se reconhecer a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato, mister seria o revolvimento das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante os óbices das Súmulas 05 e 7/STJ. 3. Emprego do óbice contido na Súmula 283/STF à tese relacionada com a impossibilidade de as parcelas de empréstimo superare m o percentual de 30% sobre a remuneração percebida pela parte. 4. Estando o entendimento adotado pela Corte de origem - quanto à constituição da devedora em mora - em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, há de incidir o óbice contido na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-MG, <>-MT (RECURSO ESPECIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-RS, <>-CE, <>-RJ (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO) STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.